Alerta Regulatório: ANP debate novos critérios para “preços abusivos” e sua operação precisa estar atenta
Se a sua empresa atua no setor de distribuição ou revenda, as novas movimentações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) exigem atenção imediata. A agência abriu a Consulta e Audiência Públicas nº 12/2026.
O objetivo central desta iniciativa é receber contribuições sobre as minutas de resolução que estabelecem os critérios para a caracterização da elevação abusiva dos preços de combustíveis. Como essas diretrizes impactarão diretamente a composição de preços e a fiscalização do setor, a participação ativa das empresas é fundamental para garantir uma regulação equilibrada e realista.
Quem está no escopo das novas regras?
Conduzidas pela Superintendência de Defesa da Concorrência (SDC), as minutas de resolução foram divididas para abranger os principais elos da cadeia. As propostas focam em caracterizar a elevação abusiva por parte de:
- Distribuidores de combustíveis líquidos.
- Revendedores varejistas de combustíveis líquidos.
Como enviar as contribuições da sua empresa (Atenção ao Prazo!)
O prazo para enviar sugestões é bastante curto (apenas 5 dias) e encerra-se hoje, abrangendo o período de 08/06/2026 a 12/06/2026.
- Formulários: As contribuições do mercado devem ser enviadas exclusivamente por meio dos formulários eletrônicos disponibilizados pela ANP. Há formulários específicos tanto para os distribuidores quanto para os revendedores varejistas.
- Envio de Anexos: Caso o departamento jurídico ou comercial da sua empresa precise embasar a contribuição com documentos adicionais, eles deverão ser protocolados via instauração de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), direcionado à SDC, ou enviados para o e-mail transparencia_precos@anp.gov.br.
Audiência Pública: Defesa oral e debates
Além do envio das propostas por escrito, a sua empresa poderá acompanhar ou realizar um pronunciamento durante a sessão virtual.
- Data e Horário: A Audiência Pública será realizada no dia 15/06/2026, das 14h às 18h.
- Acesso: O encontro será transmitido por meio de um link do Microsoft Teams.
- Programação do Evento: * A abertura oficial ocorre às 14h.
- Entre 14h15 e 14h30, a SDC fará a exposição técnica do tema.
- O espaço para o pronunciamento dos expositores inscritos (por ordem de recebimento) será o momento mais longo, das 14h30 às 17h30.
- Os debates finais e o encerramento acontecem das 17h30 às 18h.
Participar destas discussões é uma etapa estratégica para mitigar riscos regulatórios e apresentar as realidades operacionais e de custos que envolvem a distribuição e a revenda no Brasil.